Coisas que só acontecem no Brasil. Imaginem! A comissão de juristas que
discute uma proposta para um novo código penal sugere a inclusão no texto do
anti-projeto o crime de terrorismo, bem como a revogação da Lei de Segurança
Nacional, 1983, que atualmente enquadra crimes relacionados a praticas
terroristas. De acordo com a proposta da comissão será
enquadrado como terrorismo, "causa de terror na população a
partir de condutas como: sequestrar ou manter alguém em cárcere privado; usar,
portar ou trazer consigo explosivos; gases tóxicos; venenos; conteúdos
biológicos, ou, outros meios capazes de causar danos". Também enquadram
como crime de terrorismo, "sabotar o funcionamento ou apoderar-se do
controle de comunicação ou transporte, de portos, aeroportos, estações
rodoviárias e ferroviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios, instalações públicas ou locais onde funcionam serviços públicos
essenciais, inclusive
instalações militares". Até aí tudo bem, porém, vamos ao absurdo dos absurdos: "a comissão decidiu preservar os movimentos sociais e
reivindicatórios, determinando que não haja crime de terrorismo no caso de
conduta de pessoas movidas por propósitos sociais e reivindicatórios, desde que
os objetivos e meios sejam compatíveis e adequados a sua finalidade". A proposta em formato de antiprojeto deverá ser encaminhada em um
texto final ao presidente do senado, José Sarney, até o final do mês de maio de
2012, que dará uma decisão final: gaveta ou transformá-la em projeto de lei. Em
sendo transformada em projeto de lei,
aprovado pelas duas câmaras, sancionado pela presidente da república, significa que, movimentos sociais como MST (Movimento dos Sem
Terras) e suas dissidências estarão excetuados em suas ações terroristas, como aquela ocorrida na cidade triangulina de Santa Vitória, onde
em nome da reivindicação à reforma agrária invadiram o prédio da prefeitura
municipal, arriaram a bandeira nacional, em seu lugar
hastearam a bandeira do movimento; transformaram lavatórios em mictórios e
documentos em papel higiênico.
Ou então, nas invasões no Pontal do Paranapanema, estado de São Paulo onde
chegaram ao máximo. Não se contentando em abater animais de
elite na Fazenda Santa Cecília, passaram a jogar gasolina nos animais e colocar
fogo. Existem vídeos com
essas imagens. É só procurar os sindicatos rurais da região para essas
comprovações. Diante dos recentes escândalos políticos
onde ícones do senado, câmara dos deputados, assembleias legislativas, câmaras
municipais, dirigentes de partidos políticos, membros do executivo e
judiciário, levam a sociedade a uma indignação, assistindo a tudo bestializada,
embora consciente de que algo precisa ser feito para passar a limpo o país,
há que se ter muita responsabilidade com uma proposta dessas. Mesmo que em
forma de sugestão em um antiprojeto. Isto porque, com a pressão externa sobre a
realização da copa do mundo, 2014 e olimpíadas em 2016, pode virar lei ordinária. Não podemos
desconhecer que o episódio envolvendo o senador Demóstenes Torres reacendeu
o debate sobre o falso moralismo da direita e a falsa esperança de
justiça social da esquerda; não podemos desconhecer que os movimentos sociais e
reivindicatórios são identificados como de ideologia de esquerda e que, os que produzem como direitistas exploradores e "sem alma"; e
muito menos esquecer da História. Lembram das "teatrais" explosões
nas bancas de revistas pelas cidades brasileiras? Da frase presidencial,
"Canalhas! joguem essas bombas em mim!" Sobre quem recaia a responsabilidade pelos atos terroristas?
E na verdade, quem executava tais atos terroristas? Se não fosse a bomba do Rio
Centro, explodida antecipadamente, saberíamos quem, na verdade, eram os
executores desses atos terroristas? Isto tudo, num período de exceção dentro de
uma clandestinidade. O Brasil, ao contrário do que apregoam
alguns, não necessita de uma guerra civil para se firmar como nação.
Responsabilidade senhores! Muita responsabilidade!O país vive hoje um estado de
direito, onde a proposta de legalidade para ações terroristas jamais será
aceita.
Luiz Humberto Carrião
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